Custas processuais

Custas processuais

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§ 2° as custas previstas nas tabelas anexas não excluem as despesas estabelecidas na legislação processual não disciplinadas por esta lei art 2. Sistema de emissão de custas judiciais web para fins de distribuição de petição inicial e interposição de recursos. Lei nº 11608/2003 custas iniciais serviço forense taxa judiciária recolhimento fundamentação/observações preparo de iniciais, inclusive reconvenção e. Tabela de custas - 2ª instância o pagamento das custas de primeiro e segundo graus, inclusive dos juizados especiais, do preparo de recursos, do porte de remessa e. AtenÇÃo usuÁrio: utilize apenas o navegador mozilla firefox para emissÃo das guias de custas judiciais o tjdft disponibiliza para seus usuários a emissão de.

  • Documento objeto 2ª tabela de cusras processuais de 2017: 2ª tabela de despesas processuais de 2017, vigente de 13/02/2017 a 31/12/2017, referente às leis 16132.
  • Uma delas estabelece percentuais mínimos e máximos de variação dos valores a outra fixa valor em salários mínimos, de acordo com o montante da causa o grupo de.
  • Custas processuais são a soma das despesas decorrentes da tramitação de um processo [1] representam a taxa devida pela prestação, por parte do poder judiciário.

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